LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
1. Concessão de Licença
A CONTRATADA concede à CONTRATANTE uma licença não exclusiva para usar o software "Site Expresso" durante a vigência do contrato.
2. Renovação Automática
A renovação será automática, salvo manifestação em contrário por escrito com 30 dias de antecedência.
3. Alterações de Plano
A CONTRATANTE poderá optar por outros planos, ajustando os valores conforme o plano escolhido.
4. Solicitações Adicionais
Solicitações de versão superior, funcionalidades adicionais ou atualização de modelo poderão ser orçadas separadamente.
5. Preços Promocionais
Preços promocionais se aplicam no primeiro ciclo anual; na renovação, será cobrado o preço regular.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA
1. Pagamento
O CONTRATANTE pagará o valor do plano escolhido de acordo com a periodicidade definida no ato da contratação.
2. Forma de Pagamento
Os pagamentos serão realizados via boletos bancários enviados eletronicamente ao e-mail fornecido pela CONTRATANTE.
3. Encargos por Atraso
Atrasos no pagamento implicarão multa de 2% sobre o valor total e juros de mora de 1% ao mês.
4. Reajuste Anual
Os valores podem ser atualizados anualmente pelo IGP-M acumulado nos meses anteriores ao reajuste.
5. Ajuste do Plano
Caso o número de imóveis cadastrados ultrapasse o limite do plano vigente, o valor será ajustado automaticamente para a faixa correspondente, conforme preço disponível no site da CONTRATADA. O novo valor será aplicado a partir do ciclo seguinte.
6. Suspensão Automática
Não pagamento por mais de 10 dias resultará na suspensão automática do serviço até regularização financeira.
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. Obrigações do CONTRATANTE
O CONTRATANTE não utilizará o SOFTWARE para atividades ilícitas ou prejudiciais, violação de direitos ou danos à CONTRATADA ou a terceiros.
2. Obrigações da CONTRATADA
A CONTRATADA garantirá o funcionamento regular do SOFTWARE e disponibilizará suporte técnico para correções de erros e/ou falhas em dias úteis, pelos canais e nos horários fixados no site da CONTRATADA.
3. Segurança de Informações
A CONTRATADA manterá as informações do CONTRATANTE em sigilo e em conformidade com a Lei nº 12.965/2014.
CONDIÇÕES GERAIS
1. Propriedade do Software
O modelo de site não é exclusivo e poderá ser usado por outros clientes da CONTRATADA.
2. Hospedagem
A CONTRATADA fornecerá hospedagem exclusiva para o SOFTWARE com acesso restrito a CONTRATADA.
3. Modificações no Software
Modificações no SOFTWARE só poderão ser feitas mediante análise de viabilidade e orçamento da CONTRATADA.
4. Responsabilidade pelo Conteúdo
A CONTRATADA, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) incluídos no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.
5. Garantia de Funcionamento
Por se tratar de um software distribuído em rede, dependente de recursos externos, a CONTRATADA não garante que o software não apresentará erros, incorreções, defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta, bem como, não garante a compatibilidade e funcionamento em conjunto com qualquer software ou plataforma desenvolvida ou fornecida por terceiros.
6. Limitação de Responsabilidade
A CONTRATADA se isenta de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causado a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da má utilização do software, problemas de integração com softwares de terceiros ou de infraestrutura computacional.
7. Indenizações
Em caso de responsabilidade da CONTRATADA, independentemente do motivo que originou o pedido, a indenização é limitada ao valor pago nos últimos 30 dias pelo CONTRATANTE, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.
8. Consentimento para Coleta de Dados
Ao aceitar estes termos, o CONTRATANTE consente na coleta, uso e tratamento de suas informações pela CONTRATADA.
RESCISÃO DE CONTRATO
1. Rescisão por Solicitação
O CONTRATANTE pode solicitar a rescisão a qualquer momento, desde que informe com pelo menos 30 dias de antecedência à próxima cobrança e não possua pendências financeiras relativas aos serviços prestados até a data do cancelamento.
2. Rescisão por Conduta Prejudicial
A CONTRATADA poderá rescindir este contrato de forma unilateral caso o CONTRATANTE pratique atos que violem a legislação vigente ou causem prejuízo à reputação, imagem ou honra da empresa ou de seus representantes. A rescisão não exclui o direito da CONTRATADA de buscar reparação por eventuais danos morais, materiais ou comerciais, conforme previsto na legislação aplicável.
3. Devolução de Valores
Nos casos de suspensão ou cancelamento, não haverá devolução de valores, taxas de implementação ou qualquer outra taxa de serviços prestados.
4. Inadimplência
Débitos persistentes por mais de 15 dias podem ser encaminhados para protesto em cartório e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.
5. Backup de Dados
Em caso de cancelamento, sem pendências financeiras, a CONTRATANTE tem 30 dias para solicitar o backup dos dados em formato CSV.
6. Acesso ao Código-Fonte
Em caso de suspensão ou cancelamento, o CONTRATANTE não terá acesso a qualquer conteúdo do SOFTWARE, e em nenhuma hipótese, será possível ao CONTRATANTE ter acesso ao código-fonte desenvolvido pela CONTRATADA.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Alterações nos Termos
A CONTRATADA pode alterar os termos a qualquer momento, notificando o CONTRATANTE apenas sobre mudanças significativas.
2. Ajustes nos Planos
A CONTRATADA poderá ajustar o conteúdo e valores dos planos, bem como criar novos planos ou excluir de planos existentes, sempre que entender necessário, oportunidade em que o CONTRATANTE concordar ou cancelar o contrato.
3. Encerramento de Atividades
A CONTRATADA pode encerrar o SOFTWARE com aviso prévio de 30 dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
4. Nulidade de Disposições
Se alguma disposição destes Termos for nula, inválida ou inoperante, as demais disposições permanecerão em vigor.
5. Propriedade Intelectual
Os códigos e tecnologias são de propriedade intelectual da CONTRATADA, de acordo com as Leis de Direitos Autorais, Leis 9.609/98 e 9.610/98.
6. Restrições ao Uso do Software
O CONTRATANTE não sublicenciará, alugará ou modificará o SOFTWARE, e concorda com a coleta de dados pela CONTRATADA.
7. Rescisão Imediata
A CONTRATADA pode cancelar imediatamente o acesso se o CONTRATANTE usar o SOFTWARE de maneira divergente dos termos.
ACEITE DOS TERMOS
Este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes na data de confirmação do pagamento do título de cobrança emitido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, referente a ativação do serviço, e surtirá seus efeitos até o advento das causas descritas nas cláusulas destes Termos.
Este Termo será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, de forma irrevogável e irretratável, fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Canoas, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
23 de dezembro de 2023.